REsp 1970663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a revisão das conclusões sobre culpa grave e extensão do dano exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e, ainda, porque a pensão indenizatória e o benefício previdenciário possuem naturezas e fontes distintas, sendo cumuláveis nos termos do art. 950 do CC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: TURIN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Transporte De Cortesia, Responsabilidade Civil, Culpa Grave Do Transportador, Pensão Indenizatória Por Incapacidade Laboral, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 145/stj, Valoração Da Prova
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Transporte De Cortesia Responsabilidade Civil Culpa Grave Do Transportador Pensão Indenizatória Por Incapacidade Laboral +4 more

Case Brief

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Parties

TURIN TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 caracterização de culpa grave do transportador em transporte de cortesia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a revisão das conclusões sobre culpa grave e extensão do dano exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e, ainda, porque a pensão indenizatória e o benefício previdenciário possuem naturezas e fontes distintas, sendo cumuláveis nos termos do art. 950 do CC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso especial e determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização da condenação e afastou a multa processual com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC