AREsp 2961725 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque as matérias suscitadas (paralisação da obra por decisão em ação civil pública e cumulação de cláusula penal com indenização suplementar) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem prequestionadas; não tendo sido indicado o art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; fixaram-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pagos pelo recorrente ao advogado da parte recorrida, mantendo-se o mais conforme decisão de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, por consequência, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Paralisação Da Construção Civil Por Decisão Judicial, Multa Contratual (cláusula Penal), Cumulação De Cláusula Penal Com Indenização Suplementar, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Ação De Indenização Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Paralisação Da Construção Civil Por Decisão Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento implícito ou explícito acerca das matérias suscitadas
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 questão sobre paralisação da obra em razão de decisão proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque as matérias suscitadas (paralisação da obra por decisão em ação civil pública e cumulação de cláusula penal com indenização suplementar) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem prequestionadas; não tendo sido indicado o art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; fixaram-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pagos pelo recorrente ao advogado da parte recorrida, mantendo-se o mais conforme decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por consequência, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado da parte recorrida.