REsp 2231199 - ACORDAO
O acórdão foi reformado porque a desvalorização imobiliária decorrente do rompimento da barragem era efeito natural, previsível e de conhecimento público à época da celebração do acordo homologado; assim, a quitação ampla e irrestrita impede a propositura de ação para ampliar a indenização, sem prova de vício de...
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- Parties
- Autor: Elizeu Custódio Rufino; Autor: Fátima Aparecida Jesus do Prado Rufino; Autor: Alexandre Prado Rufino; Recorrente: VALE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Provimento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação De Indenização, Desvalorização Imobiliária, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial Homologado, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil
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Parties
Elizeu Custódio Rufino
Autor
Fátima Aparecida Jesus do Prado Rufino
Autor
Alexandre Prado Rufino
Autor
VALE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Legal Issues
- 1 Efeito da quitação plena e geral constante de acordo extrajudicial homologado sobre demanda posterior por ampliação de indenização
- 2 Se a desvalorização imobiliária constitui fato superveniente ou desconhecido à época do acordo, autorizando exceção à quitação
- 3 Possibilidade de imposição de multa por oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento
Ratio Decidendi
O acórdão foi reformado porque a desvalorização imobiliária decorrente do rompimento da barragem era efeito natural, previsível e de conhecimento público à época da celebração do acordo homologado; assim, a quitação ampla e irrestrita impede a propositura de ação para ampliar a indenização, sem prova de vício de consentimento ou de desconhecimento integral dos danos, e os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não justificam a multa aplicada.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo nos termos do art. 485, V, do CPC
- Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
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