AREsp 1698758 - ACORDAO

AREsp 1698758 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por o tribunal a quo ter reconhecido o direito à indenização por acessões em favor do possuidor de boa-fé, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA CUNHA LTDA; AGRAVADO: GILMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Acessões, Boa Fé Do Possuidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Acessões Boa Fé Do Possuidor Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA

AGRAVANTE

GILMAR DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados
  2. 2 direito à indenização por acessões do possuidor de boa-fé
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por o tribunal a quo ter reconhecido o direito à indenização por acessões em favor do possuidor de boa-fé, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.