AREsp 1767717 - DECISAO

AREsp 1767717 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o valor de R$7.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, estando dentro do prudente arbítrio do julgador e dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; igualmente, o perito não atribuiu redução de capacidade laborativa decorrente da fratura que justificasse...

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Parties
Agravante/autora: KARINE SOARES BERGAMASHI; Suplicada: HUMBERTO A. CARCERERI & CIA. LTDA.; Apelada: SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão Vitalícia, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação De Indenização Acidente De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Pensão Vitalícia Incapacidade Laborativa +1 more

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Parties

KARINE SOARES BERGAMASHI

Agravante/autora

HUMBERTO A. CARCERERI & CIA. LTDA.

Suplicada

SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e possibilidade de revisão pelo STJ
  2. 2 pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o valor de R$7.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, estando dentro do prudente arbítrio do julgador e dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; igualmente, o perito não atribuiu redução de capacidade laborativa decorrente da fratura que justificasse pensão vitalícia, de modo que alterar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.