AREsp 1805261 - DECISAO

AREsp 1805261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ROSILENE ROSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cessão De Direitos, Cláusula Abusiva, Interpretação Do Contrato De Consumo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Ação De Indenização Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cessão De Direitos Cláusula Abusiva Interpretação Do Contrato De Consumo Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ROSILENE ROSA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, V, do CDC quanto a alteração unilateral da data de entrega (cláusula abusiva)
  2. 2 violação do art. 31 do CDC quanto à manutenção da data de entrega na cessão de posição contratual
  3. 3 violação do art. 47 do CDC quanto à interpretação mais favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem