REsp 1877600 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A ESCRITÓRIO SUBCONTRATADO. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por HELENO GALDINO LUCAS contra decisão que deu parcial provimento ao seu recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (fls. 2.200/2.202). A decisão agravada, de outro lado, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão do recurso especial de afastar a responsabilidade do recorrente em restituir os valores pagos ao advogado subcontratado. O agravante requer o provimento integral do recurso especial. Afirma, para tanto, que não é necessário reexame probatório, mas aferimento da consequência jurídica dos fatos incontroversos reconhecidos no processo. Insiste, assim, na tese de que, após o recebimento direto dos valores pelo contratante, o pagamento efetuado diretamente ao subcontrado demonstra a ciência e concordância com a obrigação. Requer, ao final, o exercício do juízo de retratação ou o provimento do recurso pela Turma. Intimado, o agravado pugnou pela manutenção da decisão, com imposição de multa (fls. 2.212/2.224). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A ESCRITÓRIO SUBCONTRATADO. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Depreende-se dos autos que as instâncias ordinárias julgaram parcialmente procedente a ação de indenização, determinando a restituição ao ora agravado da quantia de R$ 42.569,83 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), retida indevidamente a título de honorários do escritório subcontratado para atuação em instâncias superiores. A responsabilidade do ora recorrente na restituição dos valores foi decidida com base nas provas dos autos, concluindo o acórdão recorrido que não ficou comprovada a ciência do cliente e que o recorrente ficou responsável pela contratação. Leia-se (fls. 2.075/2.078): "II. II. III - Da contratação do escritório SIMM Advogados Associados A sentença condenou o réu/recorrente 01 a promover a restituição de valores em favor do autor/recorrente 02, referente a retenção do percentual destinado aos honorários do escritório subcontratado. Aduz o apelante, em síntese, que as provas produzidas nos autos corroboram com a tese apresentada na contestação de modo que comprovada a anuência do autor para contratação do escritório parceiro para atuação em segundo grau de jurisdição. (..) Os argumentos apresentados na contestação são contrários ao depoimento pessoal do réu, bem como as razões recursais. Por meio da oitiva do recorrente (mídia de mov. 264.4) e das demais testemunhas, principalmente do sr. José Riberio de Novais Júnior (mov. 305.3), denota-se que a contratação foi intermediada pelo réu. Além disso, não há provas nos autos de que houve a expressa anuência do autor, sendo que o próprio réu confirmou que foi contratado para atuar em todas as esferas, não apenas em sede de primeiro grau de jurisdição. (..) Em que pese tenha sido realizado substabelecimento com reserva de poderes, verifica-se que houve na realizada a contratação de outro escritório sem a inequívoca ciência do cliente. Assim, o apelante 01 não se desincumbiu do seu ônus probatório, muito pelo contrário, afirmou categoricamente em audiência que foi o responsável pela contratação, deve responsabilizar-se pelo adimplemento dos honorários devidos ao subcontratado. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.061/2.062): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS AO ESCRITÓRIO SUBCONTRATADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01.RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE REFORMA PARA FINS DE AFASTAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ESCRITÓRIO SUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DA SUBCONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES QUE O OCORREU NA FONTE. INADMISSIBILIDADE DO RECORRENTE RECLAMAR DE QUE HAVERIA BENEFÍCIO FISCAL EM FAVOR DO APELADO POR TER SIDO CONDENADO A RESTITUIR VALORES,QUESTÃO QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA COM SUA CONDENAÇÃO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO EM QUÓRUM ESTENDIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS NÃO PODEM SER EXIGIDOS EM OUTRA DEMANDA.APELAÇÃO 02.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EQUIVOCO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.INDICAÇÃO DE VALOR SOBRESSALENTE NÃO RECEBIDO PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DESCONSIDERA VALORES RETIDOS EM FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO ELABORADO CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE O PACTO VERBAL FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 20% DO PROVEITO LÍQUIDO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE ALEGA QUE O RÉU CONFESSOU A RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORAM FIXADOS EM 30% DO PROVEITO BRUTO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO NA DEDUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA SUBCONTRATAÇÃO, PRECEDENTE DESTA 11ª CÂMARA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Contrariamente ao que defende o agravante, o conhecimento do recurso especial não exige somente revaloração jurídica do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. A convicção do acórdão recorrido foi fortemente formada com base nos contornos fáticos e probatórios produzidos nos autos, inclusive no depoimento pessoal do agravante. Desse modo, como demonstra a simples leitura dos excertos acima transcritos, a pretensão do recurso especial em afastar a responsabilidade do recorrente sobre os valores pagos ao advogado subcontratado demanda novo julgamento da causa, o que esbarra no teor da Súmula 7/STJ. O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. De outro lado, em que pese o não provimento do agravo interno, não observo intuito protelatório ou malicioso na interposição do recurso capaz de ensejar a aplicação de multa ao agravante. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.