AREsp 1218859 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados nas razões do recurso especial fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual relativos à confirmação da tutela antecipada e à responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega do imóvel, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se negou...

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Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA; Agravado: IGOR ADILSON ARAUJO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Residencial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Tutela Antecipada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Incorporador, Habite Se, Cláusula Abusiva (art.51 Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação De Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Residencial Atraso Na Entrega De Imóvel Tutela Antecipada Súmula 283/stf +4 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Agravante

IGOR ADILSON ARAUJO DE MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial
  2. 2 confirmação da tutela antecipada e possibilidade de liquidação na forma do art. 461 do CPC/73
  3. 3 responsabilidade do incorporador por perdas e danos decorrentes da demora na averbação da construção (art.44 Lei 4.591/64)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados nas razões do recurso especial fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual relativos à confirmação da tutela antecipada e à responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega do imóvel, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.