AREsp 1751811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não havendo impugnação do decisum, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a questão da ilegitimidade passiva ficou sujeita ao reexame do juízo de primeiro grau em razão da anulação da sentença por cerceamento de defesa, não sendo possível ao tribunal apreciar a matéria no recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; AGRAVADO: DON PACO MOVEIS LTDA; Interes.: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int) Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação De Indenização, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

AGRAVANTE

DON PACO MOVEIS LTDA

AGRAVADO

COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA.

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int) Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 efeitos da anulação da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não havendo impugnação do decisum, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a questão da ilegitimidade passiva ficou sujeita ao reexame do juízo de primeiro grau em razão da anulação da sentença por cerceamento de defesa, não sendo possível ao tribunal apreciar a matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.