REsp 1935858 - DECISAO

REsp 1935858 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o agravo merece conhecimento e converteu o agravo em recurso especial para melhor exame das controvérsias suscitadas no recurso especial subjacente, determinando o processamento do recurso especial para apreciação das matérias invocadas.

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Parties
Exequente: ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMIANI; Executada: LUCILENE GOMES RNOLFI BRAGHIROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Seguro De Vida, Impenhorabilidade
Processual Civil Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Seguro De Vida Impenhorabilidade

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Parties

ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMIANI

Exequente

LUCILENE GOMES RNOLFI BRAGHIROLLI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de créditos de seguro de vida pagos a beneficiário
  2. 2 conflito entre proteção do beneficiário e direito do credor no cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 794, 1659, 1792 e 1997 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo merece conhecimento e converteu o agravo em recurso especial para melhor exame das controvérsias suscitadas no recurso especial subjacente, determinando o processamento do recurso especial para apreciação das matérias invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para melhor análise das controvérsias.
  • Publique-se.