REsp 1907018 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a ação relativa ao PASEP, fundou-se em circunstâncias fático-probatórias que seriam necessariamente reexaminadas para alterar o entendimento; como o reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida, com prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Indenização, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação De Indenização PASEP Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em ação relacionada ao PASEP pelo tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando há óbice sumular

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a ação relativa ao PASEP, fundou-se em circunstâncias fático-probatórias que seriam necessariamente reexaminadas para alterar o entendimento; como o reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida, com prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015