AREsp 1817921 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou efetiva violação do art. 782, §4º, do CPC/15 (fundamentação deficiente), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (restrição de transferência sobre veículos),...

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Parties
Agravante: NELSON AFIF CURY FILHO; Agravados: os agravados; Agravada: TRANSBRIse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Acordo Homologado, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 782 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Acordo Homologado Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NELSON AFIF CURY FILHO

Agravante

os agravados

Agravados

TRANSBRIse

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 782, §4º, do CPC/15
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou efetiva violação do art. 782, §4º, do CPC/15 (fundamentação deficiente), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (restrição de transferência sobre veículos), aplicando-se a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Publique-se.