AREsp 1801717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO ACIDENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, §1º, III e 1.022, 1 e II e §1º, II do CPC, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do recorrente. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CARLOS GUILHERME SANTOS MOREIRA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida, considerando que: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 6º, 7º e 373, I, do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ." (e-STJ fl. 440) A agravante sustenta que apresentou a devida impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação da parte agravada (fl. 456/463). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO ACIDENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, §1º, III e 1.022, 1 e II e §1º, II do CPC, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do recorrente. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.717 - SP (2020/0322832-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CARLOS GUILHERME SANTOS PINTO MOREIRA ADVOGADOS : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399 JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO - SP413460 AGRAVADO : TATIANE RAMOS MOREIRA CARVALHO ADVOGADO : SERGIO ALVES DE OLIVEIRA - SP111342 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS - SP198159 CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI - SP310822 FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ - SP208227 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a devida impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial. Passa-se, assim, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de CARLOS GUILHERME SANTOS PINTO MOREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. Responsabilidade civil. Inexistência. Ausência de comprovação dos fatos alegados na petição inicial. Ônus de prova que compete ao Autor. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Culpa não demonstrada. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 315) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 364/371) Nas razões do recurso especial, o agravante alega, de início, violação dos artigos 489, §1º, III e 1.022, 1 e II e §1º, II do CPC, sustentando que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao conteúdo da manifestação da PORTO SEGURO, que indica claramente que o recorrente não teve qualquer responsabilidade pelos prejuízos que sofreu em decorrência do acidente causado pela recorrida TATIANA. Alega, também, ofensa aos artigos 7º, 371, 373, inciso I, 489, do Código de Processo Civil, aduzindo que houve cerceamento de defesa e inobservância do efetivo contraditório assegurado às partes do processo, por ter a Corte de origem deixado de analisar o documento juntados pela recorrente. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 395/405) Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos artigos 489, §1º, III e 1.022, 1 e II e §1º, II do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá a seguir. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Na espécie, o Tribunal estadual negou provimento à apelação nos seguintes termos: "Assim, observa-se que restou incontroverso que o Autor trafegava pela via preferencial. Todavia observa-se que a presunção relativa de culpa de quem adentra à via preferencial foi infirmada pelas provas produzidas, especialmente as testemunhais, que indicam a falta de culpa da Ré pelo acidente. Airton Nascimento Pereira, informou que "na oportunidade do acidente, conduzia meu veículo, inclusive a serviço da Uber, quando fui ultrapassado pelo veículo conduzido pelo autor e visualizei a colisão objeto da demanda, cerca de 70 metros à frente, já no cruzamento das vias. Estimo que trafegava a cerca de 30 km/h, mas não consigo precisar a velocidade em que trafegava o veículo do autor. Salvo engano, o limite de velocidade da via é de 40 km/h, pois trecho urbano. No momento da colisão, o veículo da requerida já havia iniciado o cruzamento e foi atingido na sua lateral, pois já se encontrava na metade do cruzamento. O cruzamento possui sinal semafórico, porém no momento do acidente ele encontrava-se desligado. Não havia outro carro a minha frente na mesma faixa de rolamento. Tal via possui sentido único e duas ou três faixas de rolamento. Da minha distância tinha plena visão do início do percurso do cruzamento por parte do veículo da requerida, presumindo que o autor tivesse a mesma visão. .. o veículo da requerida foi atingido na lateral central. O veículo da requerida após ser atingido foi arrastado e ficou sobre duas rodas, levantando, quase capotando" (fls. 250/251). Este testemunho foi corroborado pelo de Alex Sandro Ribeiro da Paixão, que alegou: "Me encontrava em meu local de trabalho no momento do acidente e tive visão da colisão. Vi o momento em que o veículo da requerida ao se aproximar do cruzamento, inclusive com uma faixa de pedestres no local, reduziu a sua velocidade para observar o tráfego da outra via, e iniciou o cruzamento. O sinal semafórico estava desligado no momento do acidente. Não vi o percurso do veículo conduzido pelo autor, mas a colisão se deu no momento em que a Tucson conduzida pela requerida já ultrapassara metade do cruzamento, sendo atingida na lateral central. A colisão foi bastante forte, sendo o veículo da requerida virado em duas rodas, quase capotando. Não sou capaz de precisar a velocidade em que trafegava o veículo do autor. .. A velocidade da Tucson era baixa, pois estava parada imediatamente antes da colisão. Percorreu dois ou três metros apenas" (fls. 252/253). Assim, em uníssono, ambas as testemunhas corroboraram a narrativa da Ré, que disse ter tomado todas as cautelas necessárias para realizar o cruzamento da via: a redução da velocidade e a observância do tráfego da via preferencial. Ademais, o fato do veículo conduzido pela Ré ter quase capotado pela colisão, ficando "virado em duas rodas", conforme alegado pelas testemunhas, indica o tráfego em alta velocidade pelo Autor. Também são indicativos de sua imprudência o fato da colisão ter ocorrido quando a Ré já tinha "ultrapassado metade do cruzamento", sendo que a testemunha Airton, que conduzia seu veículo no mesmo percurso que o Autor, alegou que "tinha plena visão do início do percurso do cruzamento por parte do veículo da requerida, presumindo que o autor tivesse a mesma visão". É certo que compete ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). (..) Nestes termos, como é sabido, para que haja o dever de indenizar é necessário o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, in casu, o ato ilícito culposo praticado pela Ré, o dano experimentado pelo Autor e o nexo causal entre um e outro. Desta forma, não tendo o Autor cumprido o ônus probatório que lhe incumbia de demonstrar a culpa da Ré pelo acidente nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil, deve-se manter a r. sentença." (e-STJ fl. 185) (grifei) Como visto, a Corte de origem concluiu que, de acordo com os elementos fático-probatórios acostados aos autos, em especial os depoimentos das testemunhas, restou demonstrada a responsabilidade do autor/recorrente pelo acidente em questão. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade pelo acidente e do peso atribuído aos elementos de prova, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1839513/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1630362/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) Ademais, vale destacar que a recorrida seguradora PORTO SEGURO integra a presente lide na condição de seguradora do veículo conduzido pela corré, TATIANE RAMOS MOREIRA CARVALHO, de modo que, afastada, nestes autos, a responsabilidade da condutora ré pelo acidente, mostra-se irrelevante o para o deslinde do feito eventual manifestação administrativa da seguradora sobre a responsabilidade das partes no evento danoso. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. É como voto.