AREsp 1897010 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CÉLIA REGINA GENOVAcontra decisão do Tribunal de Justiçado Estado de São Pauloque não admitiu o recurso especial manejado em razão da intempestividade. Nas razões do agravo, a parte agravantesustenta a tempestividade do recurso alegandoque "Em casos como o supra narrado em que há duplicidade de intimações, qual seja, intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico e intimação pelo sistema eletrônico, prevalece, segundo entendimento do STJ, o segundo, ou seja, de que o prazo a ser cumprido é o da intimação eletrônica" (e-STJ, fl. 406). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte alega ofensa ao artigo 1.219 do CC por entenderque (e-STJ, 371): Diferentemente do que constou, data venia, no acórdão recorrido exarado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo houve, sim, violação direta ao artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que as benfeitorias realizadas no imóvel, necessárias e úteis, são indenizáveis se o possuidor estiver de boa-fé. As benfeitorias realizadas depois de 2014 são passiveis de indenização, sendo que a prescrição não as alcançou. Ocorre que neste caso, o imóvel do qual mencionamos é adquirido por herança, sendo as partes coproprietária e tendo sua definição clara e concisa da quota parte correspondente a cada um. A pretensão pleiteada pela Recorrente é em relação às benfeitorias realizadas da qual abrangerá a quota de seu irmão, entendível que ambos têm a responsabilidade de manter o imóvel já que são coproprietários do mesmo, gerando desta forma o dever de ser indenizada, pois realizou as benfeitorias sozinhas no imóvel. O fato do seu irmão não residir no imóvel não lhe isenta da responsabilidade de manter a propriedade digna para se habitar. Partindo dessa remissa e em concordância do com o Código Civil, as benfeitorias deverão ser indenizadas tanto as necessárias e as úteis. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e reconhecida a tempestividade do apelo nobre, passo à analise do recurso especial. Na espécie, orecurso especialesbarra no óbice previsto na Súmula7/STJ. Com efeito,o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas,embasado no conjunto probatório carreado aos autos, reconheceu que (e-STJ, fls. 359/360): É ônus da possuidora direta pagamento das despesas ordinárias de conservação do bem, a fim de mantê-lo. A respeito: (..) Em conformidade com o artigo 23 da Lei 8.245/1991 são despesas ordinárias: (..) As despesas indicadas pelos documentos juntados aos autos (fls. 63/126) cuidam-se de despesas de natureza ordinária, necessárias à manutenção e conservação do bem. Ademais, entre os documentos, foram juntados recibos de produtos e serviços adquiridos para uso pessoal da autora desmontagem de guarda-roupas e compra de armário. (fls. 111e 113/114) Com efeito, quanto à violaçãoao artigo 1.219 do CC, no queconcerne à alegação de que as benfeitorias realizadas no imóvel foramnecessárias e úteis, sendo, portanto, indenizáveis ao possuidor de boa-fé, tem-se que revero entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça a quoe acolher a pretensão recursal importanecessariamente no reexame das premissas firmadas diante do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada por força daSúmula7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOAÇÃO COM ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. BENFEITORIAS.INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Incide na espécie a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as benfeitorias realizadas não foram úteis nem necessárias, estando ausentes, portanto, os requisitos para a indenização pretendida. 2. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.369/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) Destarte, o não conhecimento do recurso especial é medida que se impõe. Por fim, considerando que os honorários já foram arbitrados em seu valor máximo na origem (e-STJ, fl. 332), deixo de aplicar as disposições contidas noartigo 85 do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.219 DO CC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.