REsp 1970663 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 145/STJ). PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem promoveu a análise da controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde do feito, não se confundindo o mero inconformismo com ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da culpa grave do transportador em transporte de cortesia (Súmula 145/STJ) e da existência e extensão do dano material indenizável, inclusive a conclusão pela incapacidade total para a profissão habitual (motorista), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A pensão por ato ilícito (art. 950 do CC) e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas e fontes distintas, sendo, portanto, cumuláveis, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TURIN TRANSPORTES LTDA. (fls. 1.379-1.408) contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 1.346-1.353), devidamente complementada pela decisão proferida em embargos de declaração (fls. 1.372-1.375), por meio da qual conheci em parte do recurso especial da ora agravante e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento, unicamente para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do valor da condenação, englobando correção monetária e juros, e para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, a agravante pugna pela reforma da decisão hostilizada, argumentando, em extensa e detalhada peça, que o julgado monocrático teria incorrido em erro ao não reconhecer a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao aplicar indevidamente o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a pontos cruciais para o deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração, notadamente no que tange à análise da culpa grave sob a ótica da condição profissional do recorrido, à ausência de dano material indenizável em virtude do recebimento de benefício previdenciário de valor equivalente à sua remuneração e à desconsideração injustificada do percentual de incapacidade apurado em perícia, o que teria resultado em julgamento ultra petita. Defende, ainda, que a matéria versada no recurso especial não demanda reexame fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos e a correta aplicação do direito probatório, pleiteando, ao final, a anulação do acórdão recorrido para novo julgamento dos aclaratórios ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para afastar sua condenação ou, ao menos, reduzir o valor da pensão mensal. O agravado, devidamente intimado para apresentar contrarrazões, não se manifestou, conforme certificado à fl. 1.415. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 145/STJ). PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem promoveu a análise da controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde do feito, não se confundindo o mero inconformismo com ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da culpa grave do transportador em transporte de cortesia (Súmula 145/STJ) e da existência e extensão do dano material indenizável, inclusive a conclusão pela incapacidade total para a profissão habitual (motorista), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A pensão por ato ilícito (art. 950 do CC) e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas e fontes distintas, sendo, portanto, cumuláveis, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar, devendo a decisão monocrática ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão monocrática agravada analisou detidamente a controvérsia e os argumentos veiculados no recurso especial, cujos fundamentos ora reitero, porquanto não foram infirmados pelas razões apresentadas neste agravo interno. A agravante busca, em essência, a rediscussão de matérias já devidamente apreciadas, insistindo em teses que encontram óbice na jurisprudência consolidada e na legislação aplicável. Primeiramente, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional e à suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a decisão agravada foi clara ao consignar que o Tribunal de origem enfrentou, de maneira fundamentada, todas as questões essenciais ao julgamento da causa, especialmente após a determinação de retorno dos autos por esta Corte Superior para análise da responsabilidade da transportadora à luz da Súmula 145/STJ. O acórdão proferido em rejulgamento (fls. 935-942) e os subsequentes acórdãos que apreciaram os embargos de declaração (fls. 1.031-1.041 e 1.073-1.083) demonstram que a Corte estadual, ainda que com resultado desfavorável à agravante, externou suas razões de decidir. Reconheceu a ocorrência de transporte por cortesia, analisou as condutas dos envolvidos e concluiu pela existência de culpa grave concorrente, fundamentando sua posição nos depoimentos testemunhais e nas circunstâncias fáticas do acidente, como o fato de o motorista ter trafegado com a porta do veículo aberta enquanto o passageiro se encontrava na escada (fl. 938). Por sua vez, as alegações da agravante de que o Tribunal não valorou adequadamente a condição de motorista profissional do agravado ou o recebimento de benefício previdenciário não configuram omissão, mas sim mero inconformismo com a conclusão adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a se manifestar sobre os pontos de vista que não acolheu. A valoração distinta da prova ou a adoção de tese jurídica contrária à pretendida pela parte não caracteriza vício de fundamentação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No que tange ao mérito recursal, a decisão agravada corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A pretensão da agravante de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de culpa grave de seu preposto e sobre o direito do recorrido à pensão mensal demanda, inegavelmente, uma incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos. Com efeito, a Corte estadual, soberana na análise das provas, considerou que a conduta do motorista, ao permitir o transporte de passageiro na escada do ônibus com a porta aberta, extrapolou a mera imprudência, caracterizando culpa grave, mesmo em cenário de culpa concorrente. A assertiva da agravante de que a vítima, por também ser motorista profissional, teria o mesmo discernimento dos riscos, foi considerada no contexto da culpa concorrente, que resultou na redução da indenização pela metade. Alterar o grau de reprovabilidade da conduta do preposto da agravante para afastar a caracterização da culpa grave exigiria uma nova ponderação dos depoimentos e das circunstâncias fáticas, o que é vedado nesta instância especial. Da mesma forma, a tese de inexistência de dano material sob o argumento de que o agravado passou a receber benefício previdenciário em valor similar ao do seu salário já foi devidamente rechaçada tanto na origem quanto na decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a pensão indenizatória decorrente de ato ilícito possui natureza e fonte jurídica distintas do benefício previdenciário. Aquela advém do dever de reparação civil imposto pelo artigo 950 do Código Civil, enquanto este decorre do sistema de seguridade social, custeado por contribuições do próprio segurado. Confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação indenizatória. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.039.967/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEPENDÊNCIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.256/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) Portanto, são verbas cumuláveis, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa. A tese da agravante busca, em última análise, afastar o próprio dever de indenizar, confundindo a reparação do dano com a recomposição da renda por via previdenciária, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial. Por fim, a alegação de julgamento ultra petita e de desproporcionalidade da pensão igualmente não se sustenta. A agravante argumenta que a condenação deveria se limitar a 70% da base de cálculo (último salário), conforme apurado no laudo pericial, e não considerar a incapacidade total. Ocorre que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, exerceu seu livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do CPC, e, com base no artigo 479 do mesmo diploma, entendeu por bem afastar a conclusão percentual do laudo pericial, por considerá-la dissonante das demais provas dos autos. O acórdão recorrido destacou que a vítima sofreu "paralisia total e irreversível do membro superior esquerdo" (fl. 1.036), o que a impede por completo de exercer sua profissão habitual de motorista. O artigo 950 do Código Civil estabelece que a pensão corresponderá à "importância do trabalho para que se inabilitou". Se a Corte de origem concluiu pela inabilitação total para a profissão que a vítima exercia, a base de cálculo da pensão deve ser, logicamente, a remuneração integral que percebia, sendo essa a correta interpretação do dispositivo legal. Desse modo, a decisão não foi ultra petita, mas sim o resultado da valoração soberana das provas, que levou a uma conclusão sobre a extensão do dano diversa daquela proposta pela agravante. Rever essa conclusão, para fazer prevalecer o percentual de 70%, exigiria nova análise das lesões, da p rova pericial e dos demais elementos dos autos para aferir o real grau de incapacidade para a atividade laboral específica, o que também encontra o intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, as razões trazidas no agravo interno não apresentam argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por sua consistência jurídica e alinhamento à jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento. É como penso. É como voto.