AREsp 2418074 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou os óbices suscitados pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932 do CPC.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (HOSPITAL MATERNIDADE DE GUARULHOS); Autor: MARIA GOMES DE CARVALHO FERREIRA; Autor: SANDRO REBOUCAS FERREIRA; Réu: HOSPITAL MATERNIDADE DE GUARULHOS; Réu: CLAUDIA REGINA MARTINS GIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Erro Médico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 284/stf E 182/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Erro Médico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj, 284/stf E 182/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (HOSPITAL MATERNIDADE DE GUARULHOS)

Agravante

MARIA GOMES DE CARVALHO FERREIRA

Autor

SANDRO REBOUCAS FERREIRA

Autor

HOSPITAL MATERNIDADE DE GUARULHOS

Réu

CLAUDIA REGINA MARTINS GIOLO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou os óbices suscitados pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ.