AREsp 2905951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e suficiente, a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF) e porque várias questões invocadas não foram objeto de debate nas instâncias...

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Parties
Agravante: MANOEL RUFINO DE LIMA (MANOEL); Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284 E 282), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF (284 E 282) Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL RUFINO DE LIMA (MANOEL)

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de embargos de declaração)
  2. 2 ausência de demonstração específica da afronta a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais (impossibilidade de conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e suficiente, a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF) e porque várias questões invocadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula n. 282 do STF), o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.