AREsp 3038771 - ACORDAO

AREsp 3038771 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a análise das teses demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7), entendeu-se não configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SALETE MARIA KOWACIC PANSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravou conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Registro No Cadastro Sisbacen/scr, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Registro No Cadastro Sisbacen/scr Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALETE MARIA KOWACIC PANSERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade civil por inscrição no SISBACEN/SCR após declaração de inexistência de contrato
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF às razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a análise das teses demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7), entendeu-se não configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravou conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).