REsp 2069332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no cotejo probatório e no laudo pericial, que não há qualquer prestação das fases de tratamento no imóvel do autor, de modo que a...

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Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Inexistência De Débito, Tarifa De Esgoto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação De Inexistência De Débito Tarifa De Esgoto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando há apenas coleta e conexão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no cotejo probatório e no laudo pericial, que não há qualquer prestação das fases de tratamento no imóvel do autor, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame e revaloração do lastro probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.