AREsp 2230232 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a solução da controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório (notadamente do laudo pericial que concluiu pela ausência de prestação de serviço), matéria vedada à reavaliação no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse reforma com base nos arts. 489/1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Ação De Inexistência De Débito, Tarifa De Esgoto, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Ação De Inexistência De Débito Tarifa De Esgoto Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança da tarifa mínima de esgoto
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a solução da controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório (notadamente do laudo pericial que concluiu pela ausência de prestação de serviço), matéria vedada à reavaliação no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse reforma com base nos arts. 489/1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno