AREsp 2459215 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e, além disso, a revisão da conclusão de que a posse da autora está comprovada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: MARCELO FERNANDES FRANCISCO; Apelada: Sun Hua Shi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação De Interdito Proibitório, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil

Processo Civil Direito Civil Ação De Interdito Proibitório Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Agravante

Sun Hua Shi

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
2 incidência da Súmula nº 7/STJ
3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno