AREsp 2686146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (menção genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos) e da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Autor E Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravada: RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Interdito Proibitório, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Presunção Relativa De Cobrança De Direitos Autorais Por Emissora De Rádio, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direitos Autorais Ação De Interdito Proibitório Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Autor E Agravante

RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (menção genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos) e da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.