REsp 2224057 - ACORDAO

REsp 2224057 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação de interdito proibitório é via inadequada para discutir ou obstar cumprimento de ordem judicial proferida em outro processo, de modo que a alegada ameaça à posse decorre de provimento jurisdicional e não de ato ilícito de terceiro, configurando ausência de interesse de agir e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem e o princípio da cooperação não autoriza emenda da inicial quando o vício é substancial e insanável.

Parties
Recorrente: GILBERTO TEODORO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação De Interdito Proibitório, Interesse De Agir, Princípio Da Cooperação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Ação De Interdito Proibitório Interesse De Agir Princípio Da Cooperação Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

GILBERTO TEODORO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suposta violação do art. 6º do CPC (princípio da cooperação)
  3. 3 adequação da ação de interdito proibitório para obstar cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação de interdito proibitório é via inadequada para discutir ou obstar cumprimento de ordem judicial proferida em outro processo, de modo que a alegada ameaça à posse decorre de provimento jurisdicional e não de ato ilícito de terceiro, configurando ausência de interesse de agir e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem e o princípio da cooperação não autoriza emenda da inicial quando o vício é substancial e insanável.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que extinguiu o processo sem resolução do mérito
  • majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa