REsp 2118177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração
2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por indeferimento de dilação de prazo sem fundamentação
3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal a quo para permitir exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o prazo para cumprimento do ato processual não havia decorrido; tal omissão impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os argumentos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

• Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.