AREsp 2729330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEBORA CORREA; Agravado: EDSON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Inventário, Incidente De Remoção De Inventariante, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação De Inventário Incidente De Remoção De Inventariante Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DEBORA CORREA

Agravante

EDSON CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.