AREsp 2980979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão apontada (art. 1.022 CPC), que a jurisprudência do STJ já exigia a prova do esforço comum para comunicação de bens no regime de separação obrigatória (Súmula 568/STJ) e que não houve demonstração do esforço comum pela recorrente; por fim, eventual modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IRACI REQUEA PEREZ; Autor: IRACI REQUEA PEREZ; Agravado: ESPÓLIO DE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Inventário, União Estável, Separação Obrigatória De Bens, Meação E Herança, Esforço Comum, Ilegitimidade Para Integrar O Polo Ativo, Súmula 568/stj, Súmula 377/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ESPÓLIO DE IRACI REQUEA PEREZ

Agravante

IRACI REQUEA PEREZ

Autor

ESPÓLIO DE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568/STJ sobre necessidade de comprovação do esforço comum para comunicação de bens no regime de separação obrigatória
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 pretensa retroatividade da interpretação da Súmula 377/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão apontada (art. 1.022 CPC), que a jurisprudência do STJ já exigia a prova do esforço comum para comunicação de bens no regime de separação obrigatória (Súmula 568/STJ) e que não houve demonstração do esforço comum pela recorrente; por fim, eventual modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.