HC 1058430 - ACORDAO

HC 1058430 - ACORDAO

O indeferimento da ação de justificação criminal foi mantido porque não foi demonstrada prova efetivamente nova; a pretensão defensiva buscava reapreciação de provas já produzidas e valoradas na ação penal transitada em julgado, o que torna inadequado o uso da justificação criminal para reabrir a instrução; inexistindo prova nova ou cerceamento do direito de defesa, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: D. A. F. H. M.; Testemunha/filha Da Vítima: J. H. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ação De Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Agravo Regimental, Reabertura Da Instrução, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Ação De Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Agravo Regimental Reabertura Da Instrução Violência Doméstica

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Parties

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

D. A. F. H. M.

Vítima

J. H. M.

Testemunha/filha Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da ação de justificação criminal por ausência de prova nova configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  2. 2 Se a suposta retratação da vítima e a pretensão de reinquirição de testemunhas constituem prova nova apta a justificar reabertura da instrução e subsidiar revisão criminal

Ratio Decidendi

O indeferimento da ação de justificação criminal foi mantido porque não foi demonstrada prova efetivamente nova; a pretensão defensiva buscava reapreciação de provas já produzidas e valoradas na ação penal transitada em julgado, o que torna inadequado o uso da justificação criminal para reabrir a instrução; inexistindo prova nova ou cerceamento do direito de defesa, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da ação de justificação criminal