AREsp 2480239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento/Súmula 211), havia fundamento autônomo não impugnado que mantinha a decisão (Súmula 283/STF), a conclusão sobre prescrição e eficácia do aval está em conformidade com a jurisprudência do STJ (prazo trienal para locupletamento e perda de eficácia do aval salvo locupletamento - Súmula 83), e a alteração da conclusão sobre o aproveitamento da sócia exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÕES BORGES LTDA; Agravante: ESTHER GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Locupletamento / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Locupletamento, Nota Promissória, Prescrição, Responsabilidade Do Avalista, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Ação De Locupletamento Nota Promissória Prescrição Responsabilidade Do Avalista Prequestionamento +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÕES BORGES LTDA

Agravante

ESTHER GONÇALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Locupletamento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de locupletamento baseada em nota promissória (3 anos) e início a partir do exaurimento da prescrição da ação executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento/Súmula 211), havia fundamento autônomo não impugnado que mantinha a decisão (Súmula 283/STF), a conclusão sobre prescrição e eficácia do aval está em conformidade com a jurisprudência do STJ (prazo trienal para locupletamento e perda de eficácia do aval salvo locupletamento - Súmula 83), e a alteração da conclusão sobre o aproveitamento da sócia exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial