AREsp 3141580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estar tempestivo e formalmente correto, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas valoradas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (prescrição, natureza da nota promissória e correção do débito).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Locupletamento, Nota Promissória, Prescrição, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fundamentação Judicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Cambial Recursos Especiais Ação De Locupletamento Nota Promissória Prescrição Súmula 7/stj (reexame De Provas) +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição
  3. 3 natureza causal ou não da nota promissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar tempestivo e formalmente correto, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas valoradas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (prescrição, natureza da nota promissória e correção do débito).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.