AREsp 1908012 - DECISAO

AREsp 1908012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados e as questões trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a presunção de posse do ente...

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Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Espólio de Antônio Augusto Peixoto; Réu: Péricles Pimenta Peixoto; Autor (ação Conexa): Antônio Borges Peixoto; Réu (ação Conexa): Gilcélio Roseno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial (agravo improvido).
Legal Topics
Ação De Manutenção De Posse, Posse De Ente Público, Contrato De Alienação De Terras Públicas (catp), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Posse Pública Presumida (art.71 DL 9.740/46)
Processual Civil Administrativo Ação De Manutenção De Posse Posse De Ente Público Contrato De Alienação De Terras Públicas (catp) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Posse Pública Presumida (art.71 DL 9.740/46)

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Espólio de Antônio Augusto Peixoto

Réu

Péricles Pimenta Peixoto

Réu

Antônio Borges Peixoto

Autor (ação Conexa)

Gilcélio Roseno dos Santos

Réu (ação Conexa)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de discussão possessória independentemente de ação petitória sobre domínio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados e as questões trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a presunção de posse do ente público prevista no art.71 do Decreto-Lei 9.740/46.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial (agravo improvido).

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se