AREsp 1881669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOYCE CARDOSO DE BRITO em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 618): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE TURBADA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 2. O possuidor tem direito de requerer segurança, diante de esbulho iminente, de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, inclusive por meio de expedição de mandado liminar, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560, 561, 562 e 567, todos do Código de Processo Civil. 3. Na ação possessória de manutenção de posse, como no presente caso, cabe ao autor comprovar sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data de sua ocorrência e a continuação da posse, embora turbada. 4. Quanto à posse, o Código Civil adotou a teoria objetiva, na qual a posse é caracterizada pela vontade de agir em relação à coisa como proprietário, ou seja, é suficiente que o sujeito exteriorize atos de proprietário. 5. O conjunto probatório confere substrato suficiente para autorizar a manutenção da posse em favor dos autores/apelados, eis que tiveram sucesso na comprovação de efetivamente exercerem direitos possessórios sobre o imóvel, tendo, assim, direito à proteção contra ato de turbação cometido pela parte apelante. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 645-656). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 659-671), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 373, inciso I, 560 e 561, inciso I, todos do CPC, e 1.210 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão impugnado decidiu a questão em sentido contrário à prova dos autos, pois quem comprovou ter exercido posse sobre o imóvel foi o recorrente, e não os recorridos. Oferecidas as contrarrazões às fls. 695-711 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 715-716, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 720-730, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 773), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 788-799), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo no tocante à ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 e argumenta que pretende a revaloração das provas produzidas que demonstram a sua posse. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, para derruir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca do exercício da posse e da ocorrência daturbação seria necessário reanalisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão singular, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura. Constata-se, da leitura do aresto objurgado, que a Corte estadual, ao apreciar o recurso interposto pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, manifestando-se expressamente acerca do exercício da posse sobre o imóvel, porém, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Assim constou do acórdão Assim constou do acórdão (fl. 626-628, e-STJ): No caso dos autos, restou demonstrado o direito possessório dos autores/apelados. Com efeito, diante da prova constante dos autos, tenho como demonstrada a posse dos autores/apelados, bem assim a continuidade dessa situação fática, mesmo após o suposto ato de turbação. A testemunha Júlio Bertrando Quirino da Costa (herdeiro de Júlio Quirino da Costa), que transferiu aos autores os direitos possessórios sobre as terras onde se localiza a Fazenda Curralinho, ao ser ouvida perante o Juízo de origem afirmou: "que é filho de Júlio Quirino da Costa, o qual veio a falecer em 1998, deixando bens a inventariar, entre os quais, a gleba hoje pertencente aos autores, Doranilto Cardoso de Alarcão e Maria das Graças Tavares Alarcão; que concorreu na herança com a irmã Rachel Amorim Quirino da Costa, tendo tocado metade da gleba em questão para cada um, na sucessão; que o inventário ainda não se consumou; que tanto ele, o depoente, como Rachel transferiram os direitos hereditários relativos aos respectivos quinhões aos autores; que, nessa condição, pode atestar que a gleba era cortada por uma rodovia, salvo engano, a DF-205; que a gleba totalizava uma área de 180 alqueires, aproximadamente; que, desses, apenas 5 ou 10 ficavam do outro lado da rodovia; que o imóvel rural fazia confrontação com uma gleba pertencente ao réu originário do caso, Américo Barbosa de Brito; que, entre as duas propriedades, havia uma cerca que, já na época da transferência de domínio, necessitava de reparos; . (..) que a propriedade transferida por ele, o depoente, e sua irmã aos autores chamava-se Fazenda Curralinho; que o imóvel rural pertencente ao falecido Sr. Américo, por sua vez, denominava-se Fazenda Almécegas; que os autores foram imitidos na posse total do bem imóvel transferido, o qual passou a ser explorado por eles para fins pecuários. (ID 14860260, p. 3-4). Referido depoimento é corroborado por documentos constantes dos autos que comprovam que em 2001 e 2002 os autores adquiriram 876 hectares da Fazenda e Granja Santa Sarah, parte 2 da Fazenda Curralinho - matrícula 908, 2ª Gleba da antiga Fazenda Palestina - Brazlândia/DF, por meio de cessão de direitos dos herdeiros de Júlio Quirino da Costa, sendo que desta área adquirida há uma área de 289,6832 ha, matrícula número 908, 2ª Gleba da Fazenda Curralinho/Fazenda Palestina/Santa Sarah, onde foi instituída a reserva legal de 53,6682 ha, a qual faz divisa com a Chácara pertencente ao Senhor Américo Barbosa de Brito (já falecido), pai da apelante Joyce Cardoso de Brito. Neste particular, registro que também há nos autos documento intitulado Compromisso de Compra e Venda informando que a terra pertencente à apelante está situada na Fazenda Almécegas (ID 14859649). Consigno que referido documento não detalha a exata localização das terras vendidas ao Senhor Américo Barbosa de Brito, bem como é impreciso quanto à dimensão da referida área, não tendo a ré/apelante demonstrado nos autos estes fatos (localização e dimensão de suas terras). Quanto à turbação, sua data de ocorrência e continuação da posse, embora turbada, a mesma resta demonstrada por meio dos documentos de n. 2 a 6 ( ID 14859634, p. 6-23), o quais são demonstrativos da posse justa e de boa-fé do dos autores, assim como a Comunicação de Ocorrência Policial n. 5.968/2017-0 - 18ª Delegacia de Polícia de Brazlândia (ID 14859634, p. 51-52) onde consta que no dia 12.12.2017 o Senhor Américo Barbosa de Brito praticou ações de fustigamento, perturbação da posse e da propriedade dos autores/apelados, derrubando várias árvores e parte da cerca divisória. Registro, neste particular, que a parte apelante não negou ter, naquela data, mexido em uma cerca, alegando, todavia, que estava apenas consertando a mesma. Assim, verifico que o acervo probatório constante dos autos foi apreciado com profundidade pelo julgador de Primeiro Grau, não merecendo a sentença qualquer reparo em suas conclusões. (..) Como se vê, o conjunto probatório confere substrato suficiente para autorizar a manutenção da posse em favor dos autores/apelados, eis que tiveram sucesso na comprovação de efetivamente exercerem direitos possessórios sobre o imóvel, tendo, assim, direito à proteção contra ato de turbação cometido pela parte apelante. Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa aos artigos 373, inciso I, 560 e 561, inciso I, todos do CPC, e 1.210 do Código Civil. No caso, o Tribunal de origem concluiu, após minuciosa apreciação das premissas fáticas e das provas que instruem os autos, que os recorridos comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel, e reconheceu a turbação praticada pelo recorrente. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 626-628, e-STJ): No caso dos autos, restou demonstrado o direito possessório dos autores/apelados. Com efeito, diante da prova constante dos autos, tenho como demonstrada a posse dos autores/apelados, bem assim a continuidade dessa situação fática, mesmo após o suposto ato de turbação. A testemunha Júlio Bertrando Quirino da Costa (herdeiro de Júlio Quirino da Costa), que transferiu aos autores os direitos possessórios sobre as terras onde se localiza a Fazenda Curralinho, ao ser ouvida perante o Juízo de origem afirmou: "que é filho de Júlio Quirino da Costa, o qual veio a falecer em 1998, deixando bens a inventariar, entre os quais, a gleba hoje pertencente aos autores, Doranilto Cardoso de Alarcão e Maria das Graças Tavares Alarcão; que concorreu na herança com a irmã Rachel Amorim Quirino da Costa, tendo tocado metade da gleba em questão para cada um, na sucessão; que o inventário ainda não se consumou; que tanto ele, o depoente, como Rachel transferiram os direitos hereditários relativos aos respectivos quinhões aos autores; que, nessa condição, pode atestar que a gleba era cortada por uma rodovia, salvo engano, a DF-205; que a gleba totalizava uma área de 180 alqueires, aproximadamente; que, desses, apenas 5 ou 10 ficavam do outro lado da rodovia; que o imóvel rural fazia confrontação com uma gleba pertencente ao réu originário do caso, Américo Barbosa de Brito; que, entre as duas propriedades, havia uma cerca que, já na época da transferência de domínio, necessitava de reparos; . (..) que a propriedade transferida por ele, o depoente, e sua irmã aos autores chamava-se Fazenda Curralinho; que o imóvel rural pertencente ao falecido Sr. Américo, por sua vez, denominava-se Fazenda Almécegas; que os autores foram imitidos na posse total do bem imóvel transferido, o qual passou a ser explorado por eles para fins pecuários. (ID 14860260, p. 3-4). Referido depoimento é corroborado por documentos constantes dos autos que comprovam que em 2001 e 2002 os autores adquiriram 876 hectares da Fazenda e Granja Santa Sarah, parte 2 da Fazenda Curralinho - matrícula 908, 2ª Gleba da antiga Fazenda Palestina - Brazlândia/DF, por meio de cessão de direitos dos herdeiros de Júlio Quirino da Costa, sendo que desta área adquirida há uma área de 289,6832 ha, matrícula número 908, 2ª Gleba da Fazenda Curralinho/Fazenda Palestina/Santa Sarah, onde foi instituída a reserva legal de 53,6682 ha, a qual faz divisa com a Chácara pertencente ao Senhor Américo Barbosa de Brito (já falecido), pai da apelante Joyce Cardoso de Brito. Neste particular, registro que também há nos autos documento intitulado Compromisso de Compra e Venda informando que a terra pertencente à apelante está situada na Fazenda Almécegas (ID 14859649). Consigno que referido documento não detalha a exata localização das terras vendidas ao Senhor Américo Barbosa de Brito, bem como é impreciso quanto à dimensão da referida área, não tendo a ré/apelante demonstrado nos autos estes fatos (localização e dimensão de suas terras). Quanto à turbação, sua data de ocorrência e continuação da posse, embora turbada, a mesma resta demonstrada por meio dos documentos de n. 2 a 6 ( ID 14859634, p. 6-23), o quais são demonstrativos da posse justa e de boa-fé do dos autores, assim como a Comunicação de Ocorrência Policial n. 5.968/2017-0 - 18ª Delegacia de Polícia de Brazlândia (ID 14859634, p. 51-52) onde consta que no dia 12.12.2017 o Senhor Américo Barbosa de Brito praticou ações de fustigamento, perturbação da posse e da propriedade dos autores/apelados, derrubando várias árvores e parte da cerca divisória. Registro, neste particular, que a parte apelante não negou ter, naquela data, mexido em uma cerca, alegando, todavia, que estava apenas consertando a mesma. Assim, verifico que o acervo probatório constante dos autos foi apreciado com profundidade pelo julgador de Primeiro Grau, não merecendo a sentença qualquer reparo em suas conclusões. (..) Como se vê, o conjunto probatório confere substrato suficiente para autorizar a manutenção da posse em favor dos autores/apelados, eis que tiveram sucesso na comprovação de efetivamente exercerem direitos possessórios sobre o imóvel, tendo, assim, direito à proteção contra ato de turbação cometido pela parte apelante. Nesse contexto, para derruir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca do exercício da posse e da ocorrência da turbação seria necessário reanalisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. O Tribunal de origem, ao manter o reconhecimento da procedência da ação de manutenção de posse ajuizada pelos recorridos, solucionou a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, bem como levou em consideração as particularidades do caso em análise, de forma que, contrariamente ao fundamentado pela parte, não se observa ausência de fundamentação no julgado vergastado, não havendo que se falar em violação aos artigos 11 e 489, § 1º, do CPC/15. 2. Para acolhimento da pretensão veiculada no apelo extremo seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e as conclusões a que chegou o Tribunal local, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1153267/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência de posse demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1673577/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.