AREsp 1922715 - DECISAO

AREsp 1922715 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado naalínea"a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do AMAPÁassim ementado (e-STJ fls....

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Parties
Agravante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Ação De Manutenção De Posse, Ilegitimidade Ativa, Fungibilidade Das Ações Possessórias, Esbulho, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Minerário Ação De Manutenção De Posse Ilegitimidade Ativa Fungibilidade Das Ações Possessórias Esbulho Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e julgamento extra petita
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ