REsp 2145639 - ACORDAO

REsp 2145639 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias supostamente violadas (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao edital de leilão, atraindo, respectivamente, as Súmulas 282 e 284 do STF...

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido: ADELVAN MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Manutenção De Posse, Leilão Extrajudicial, Nulidade, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Manutenção De Posse Leilão Extrajudicial Nulidade Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

ADELVAN MACEDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 possível nulidade do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias supostamente violadas (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao edital de leilão, atraindo, respectivamente, as Súmulas 282 e 284 do STF (aplicadas ao caso).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC