REsp 2092447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por exigir reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e por não demonstrar elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; incidentalmente, não se admite majoração de honorários em agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifestação de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: GLEICIELE CRISTINA DE OLIVEIRA RUZZON DE JESUS; Agravada: GECON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Demarcatória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pagamento De Aluguéis, Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.021, § 4º
Direito Civil Processo Civil Ação Demarcatória Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Pagamento De Aluguéis Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GLEICIELE CRISTINA DE OLIVEIRA RUZZON DE JESUS

Agravante

GECON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em aluguel pelo período reclama do agravante
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por exigir reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e por não demonstrar elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; incidentalmente, não se admite majoração de honorários em agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifestação de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não se majoram os honorários advocatícios em razão do não provimento do agravo interno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC