AREsp 2584318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinado dispositivo suscitado (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente relativo à inadequação da via não impugnado (Súmula 283/STF) e a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MZM 07 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MZM 07 INCORPORADORA LTDA
Legal Topics
Ação Demarcatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação Demarcatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Nulidade De Laudo Pericial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

MZM 07 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial e ausência de prequestionamento
  2. 2 inadequação da via eleita para a demanda
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinado dispositivo suscitado (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente relativo à inadequação da via não impugnado (Súmula 283/STF) e a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MZM 07 INCORPORADORA LTDA

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência às partes acerca da possibilidade de imposição de multa por apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.