AREsp 2650376 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o laudo pericial foi técnico e suficiente para afastar a alegação de invasão e que a rediscussão da prova técnica demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial, aplicando art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CÍNTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA; Agravante: GUILHERME NUNES RODOLPHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Demarcatória Prova Pericial Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CÍNTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA

Agravante

GUILHERME NUNES RODOLPHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de nova perícia e valoração da prova pericial (arts. 369, 370, 371, 435, parágrafo único, 470, II, 473, 480, 493, 579, 580 e 581 do CPC/15; art. 1.297 do CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o laudo pericial foi técnico e suficiente para afastar a alegação de invasão e que a rediscussão da prova técnica demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial, aplicando art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem