AREsp 2710750 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/6/2024. Concluso ao gabinete em: 23/8/2024. Ação: demarcatória de terras particulares c/c reivindicatória c/c indenizatória. Sentença: a) julgou procedente o pedido demarcatório; b) julgou parcialmente procedente o pedido formulado contra a ré PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO para condenar a Requerida ao pagamento de indenização aos Autores; c) julgou parcialmente procedente o pedido reivindicatório formulado contra os réus Moisés Antonio de Barros e Vilma Terezinha Gonçalves de Barros; d) julgou improcedentes os pedidos formulados contra os réus CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA e MARIA HELENA PEREIRA; e) julgou improcedentes os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ e ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PARAÍSO em razão da prescrição do direito dos autores; f) julgou extinto o processo em relação aos réus incertos e não sabidos, diante da ausência de interesse de agir; Acórdão: por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos da seguinte ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PARCIAL INVASÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - ATO-FATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM FACE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE TERRENO PRIVADO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Além das exigências universais quanto à petição inicial, também foram preenchidos os requisitos do art. 950 e ss. do Código de Processo Civil de 1973 (lei que regia, ao menos de início, a controvérsia; a demanda é de 2011). Os demandantes instruíram a causa com o título de propriedade, descreveram brevemente os limites que pretendiam que fossem demarcados e indicaram confinantes e possuidores. Aliás, é da essência do interesse de agir justamente a imprecisão quanto aos limites, ao menos em termos físicos. A parte apresenta, será o natural, o seu título e exporá a postulação no sentido de que eles sejam referendados ao final (primeiro por meio da declaração pela sentença; depois pela segunda fase do procedimento, que fará propriamente o trabalho material). 2. Conquanto a incorporadora insista em total improcedência quanto a ela, foi identificada pelo perito de confiança do juízo uma área ocupada por edifício que construiu (Residencial Bella Praia I) nos domínios dos requerentes. Ainda que eventualmente se pudesse defender a possibilidade de o condomínio que lá se encontra também ser condenando, não há como afastar a legitimidade do recorrente (no mínimo em caráter solidário, nos termos do que dispõe o art. 942 do Código Civil). Foi ela quem, antes de tudo, obteve vantagem (construindo mais unidades naquele terreno adicional). Ratifica-se o direito à indenização pela sobreposição. (Poderia ser o caso, em tese, de reintegração de posse, mas a solução seria excessivamente onerosa e, de todo modo, houve aquiescência a essa tutela alternativa.) 3. Esse aspecto representa um ato-fato ilícito, a conduta humana que, contrária ao direito, abstrai elemento voluntário (muito menos culpa ou dolo) do seu suporte. A simples apropriação de propriedade concede o direito de indenização. 4. Os acionantes se insurgem em relação a uma área ocupada por uma rua. Só que, além de merecer ser ratificada a prescrição reconhecida na origem (consta decreto de utilidade pública há mais de 20 anos do ajuizamento e o perito também consignou que a implantação se deu antes dos anos 2000), a improcedência se também manteria por outro motivo: nenhuma parte da via foi concebida em domínio dos autores. 5. Recursos desprovidos. (fl. 2484) Embargos de declaração: opostos, foram acolhidos em parte, mas sem efeitos infringentes (fls. 2517-2518). Recurso especial: alega, em síntese, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 86, 569, 574 do Código de Processo Civil; aos arts. 946 e 950 do Código de Processo Civil de 1973; e aos arts. 1.297 e 1.298 do Código Civil, ao argumento de que: a) a petição inicial é inepta, pois os recorridos, no discorrer de sua peça exordial, não fazem qualquer menção específica sobre os limites que pretendem demarcar, deixando de indicar, inclusive, de forma exata, cada confinante da área a ser demarcada; b) a recorrente não possuiria legitimidade passiva, pois quando do ajuizamento da presente ação, a Recorrente já não era mais a proprietária registral do imóvel compreendido pelo empreendimento Bella Praia; c) as áreas discutidas integram o mesmo justo título, motivo pelo qual a solução para ambas as áreas deveria ser a mesma; e d) ante a caracterização de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser redistribuídos. Prévio juízo de admissibilidade: o TJSC inadmitiu o recurso especial (fls. 2599-2602). É o relatório. DECIDO. 1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 7 DO STJ 1. Aduz a parte recorrente, de início, que a petição inicial seria inepta, pois os recorridos não realizaram qualquer menção específica sobre os limites que pretendiam demarcar, deixando de indicar, inclusive, de forma exata, cada confinante da área a ser demarcada. 2. A Corte de origem, não obstante, consignou que não haveria inépcia da petição inicial, pois a exordial cumpriria todas as exigências legais, descrevendo, suficientemente, os limites que pretendiam demarcar e indicando os confinantes e possuidores, verbis: A acionada Piastra insiste na tese de ausência do cumprimento dos requisitos necessários para a propositura da ação demarcatória, circunstância que, a rigor, inclusive poderia vir a beneficiar os demais réus (art. 1.005 do Código de Processo Civil). O argumento não vinga. Na petição inicial, além das exigências universais do art. 282, também foram preenchidos os requisitos do art. 950 e ss. do Código de Processo Civil de 1973 (lei que, no caso, regia, ao menos de início, a controvérsia, uma vez que a demanda é de 2011). Quer dizer, os acionantes instruíram a ação com o título de propriedade (evento 417 da origem, INF24), descreveram brevemente os limites que pretendiam que fossem demarcados (fls. 5 e 6 da petição inicial, conforme PET7 e PET8 do evento 415 da origem) e indicaram confinantes e possuidores (fls. 3, 17, 18, 19 e 20 da inicial, conforme PET4, PET18 e PET19 do evento 415 da origem). Aliás, é da essência do interesse de agir justamente a imprecisão quanto aos limites, ao menos em termos físicos. A parte apresenta, será o natural, o seu título e exporá a postulação no sentido de que eles sejam referendados ao final (primeiro por meio da declaração pela sentença; depois pela segunda fase do procedimento, que fará propriamente o trabalho físico). (fl. 2480) g.n. 3. Nesse contexto, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do preenchimentos dos requisitos da ação demarcatória, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 283 DO STF 4. Além disso, sustenta a recorrente que não possuiria legitimidade passiva, pois, quando do ajuizamento da ação, já não era mais a proprietária registral do imóvel. 5. A Corte de origem, no entanto, entendeu estar configurada a legitimidade passiva, pois a incorporadora seria devedora solidária e auferiu vantagens do negócio, verbis: Referendo também a legitimidade da ré Piastra Construção e Incorporação Ltda. Ainda que eventualmente se pudesse defender a possibilidade de o condomínio ser também condenando (o que no caso concreto, de toda forma, não seria mais viável, pois esse ente foi excluído da lide e não houve recurso), não vejo como afastar a legitimidade da incorporadora (no mínimo em caráter solidário) nos termos do que dispõe o Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Enfim, foi ela quem, antes de tudo, obteve vantagem (construindo mais unidades naquele terreno adicional). É caso em que não se debate culpa. Não se está diante do ato ilícito do art. 189 do Código Civil, que realmente reclama elemento subjetivo. (fl. 2481) 6. Nesse contexto, observa-se que a recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJSC, de que a incorporadora teria legitimidade passiva em virtude da solidariedade e por ter auferido vantagens com o negócio, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. 7. Desse modo, se a parte agravante não apresentar argumentos para refutar o fundamento usado pelo tribunal, o acórdão recorrido deve ser mantido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. 3. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 569 DO CPC E ART. 1.298 DO CC 8. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, analisando se as áreas apontadas pela agravante integram ou não o mesmo justo título, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9. Por fim, aduz a agravante que, tendo em vista a caracterização de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser redistribuídos. 10. A Corte de origem, no entanto, mantendo a sentença, já distribuiu a verba honorária levando em consideração a sucumbência recíproca, verbis: 6. Assim, voto por conhecer e negar provimento aos recursos. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro pela metade os honorários advocatícios em desfavor dos autores e da ré Piastra Construção e Incorporação Ltda. 11. Colhe-se, ainda, da sentença: Condeno a Ré PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos Autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença. Condeno os Réus MOISÉS ANTONIO DE BARROS e VILMA TEREZINHA GONÇALVES DE BARROS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos Autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença. Condeno os Autores ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 8% (oito por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os procuradores dos Réus MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PARAÍSO e MARIA HELENA PEREIRA, com fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, II, do CPC. As custas deverão ser rateadas entre os autores e os Réus Moisés Antonio de Barros, Vilma Terezinha Gonçalves de Barros e Piastra Construção e Incorporação Ltda, em igual proporção, respeitada a justiça gratuita deferida aos réus Moisés e Vilma. (fls. 2223-2224) 12. Derruir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no REsp n. 1.426.579/SP, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.626.652/SP, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.341.969/DF, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado dos agravados em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. REQUISITOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do preenchimentos dos requisitos da ação demarcatória, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283 do STF. 3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, analisando se as áreas apontadas pela agravante integram ou não o mesmo justo título, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Na hipótese, revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbência, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.