AREsp 2650376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reformar a análise probatória e de determinar nova perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Demarcatória, Omissão, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Demarcatória Omissão Perícia Judicial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CINTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de nova perícia para traçado da linha demarcatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reformar a análise probatória e de determinar nova perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial