AREsp 2833902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDEVILDA ROSA SIGNORINI; Agravante: OSVALDO DORVALINO SIGNORINI; Agravante: ADERSON LUIZ SIGNORINI; Agravada: CLAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Extinção De Condomínio, Usucapião, Reintegração De Posse, Servidão De Trânsito, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Demarcatória Extinção De Condomínio Usucapião Reintegração De Posse Servidão De Trânsito +2 more

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Parties

EDEVILDA ROSA SIGNORINI

Agravante

OSVALDO DORVALINO SIGNORINI

Agravante

ADERSON LUIZ SIGNORINI

Agravante

CLAIR DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente do dispositivo infraconstitucional para admitir recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 561, III, do CPC relativa à data do esbulho/turbação
  3. 3 prescrição aquisitiva/usucapião reconhecida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os efeitos de eventual gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.