AREsp 2577265 - DECISAO

AREsp 2577265 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos invocados; aplicou-se o art. 557 do CPC e entendimentos do STJ no sentido de que a pendência de ação possessória constitui condição suspensiva que impede a propositura de ação demarcatória visando ao reconhecimento do domínio, motivo pelo qual o recurso especial carece de admissibilidade (incide Súmula n. 83 do STJ) e o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MARLÚCIO AGOSTINHO; Agravada: Agrícola Xingu S.A.; Agravada: espólios de Lucia Martins Flecha de Lima e Paulo Tarso Flecha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Demarcatória, Ação Possessória, Conexão Entre Ações, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Demarcatória Ação Possessória Conexão Entre Ações Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MARLÚCIO AGOSTINHO

Agravante

Agrícola Xingu S.A.

Agravada

espólios de Lucia Martins Flecha de Lima e Paulo Tarso Flecha de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 aplicabilidade do art. 557 do CPC e vedação de ação demarcatória na pendência de ação possessória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos invocados; aplicou-se o art. 557 do CPC e entendimentos do STJ no sentido de que a pendência de ação possessória constitui condição suspensiva que impede a propositura de ação demarcatória visando ao reconhecimento do domínio, motivo pelo qual o recurso especial carece de admissibilidade (incide Súmula n. 83 do STJ) e o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.