REsp 2063211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: VALERIA CHRISTINA RAMOS; Demandado: Martin Dowich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Demarcatória, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Adstrição, Nulidade Da Perícia, Preclusão
Processual Civil Direito Imobiliário Ação Demarcatória Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Adstrição +2 more

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Parties

VALERIA CHRISTINA RAMOS

Agravante

Martin Dowich

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 julgamento extra petita e violação do princípio da adstrição (art. 492 do CPC)
  3. 3 possível nulidade da perícia por extrapolação dos limites da designação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.