AREsp 2939838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve prequestionamento sobre o art. 465, §1º, III, do CPC; ademais, modificar a conclusão acerca da intempestividade dos quesitos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a fixação dos honorários periciais foi justificada com base na Resolução CM n. 5/2023 e nas circunstâncias de complexidade e uso de equipamentos especiais.

Parties
Autor: PEDRO CIPRIANO; Agravante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR; Agravante: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Perícia, Quesitos, Honorários Periciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Ação Demarcatória Perícia Quesitos Honorários Periciais Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PEDRO CIPRIANO

Autor

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR

Agravante

EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apresentar quesitos em perícia demarcatória (art. 465, §1º, III, CPC)
  2. 2 Intempestividade dos quesitos e cronologia da nomeação/aceitação do perito
  3. 3 Limites e fundamentação para fixação de honorários periciais e aplicação da Resolução CM n. 5/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve prequestionamento sobre o art. 465, §1º, III, do CPC; ademais, modificar a conclusão acerca da intempestividade dos quesitos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a fixação dos honorários periciais foi justificada com base na Resolução CM n. 5/2023 e nas circunstâncias de complexidade e uso de equipamentos especiais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento