AREsp 3012094 - DECISAO

AREsp 3012094 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação e reanálise do laudo pericial, metragem e natureza da posse), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses essenciais, incluindo a apreciação sobre inovação recursal e a conclusão pericial quanto à sobreposição de 1,8325 hectares.

Parties
Agravante: JJCA FACHOLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ); majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Ação Demarcatória, Reivindicatória, Posse Injusta, Usucapião, Perícia Judicial, Venda Ad Corpus, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Demarcatória Reivindicatória Posse Injusta Usucapião Perícia Judicial Venda Ad Corpus +2 more

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Parties

JJCA FACHOLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à metragem da área (1,8325 ha vs 2,6457 ha)
  2. 2 caráter da posse da ré (posse injusta vs usucapião)
  3. 3 necessidade de esclarecimentos ou perícia complementar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação e reanálise do laudo pericial, metragem e natureza da posse), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses essenciais, incluindo a apreciação sobre inovação recursal e a conclusão pericial quanto à sobreposição de 1,8325 hectares.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ); majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JJCA FACHOLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ)