AREsp 2903381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas reconhecidos pelo Tribunal de origem para afastar a coisa julgada devidamente constatada (art. 485, V, CPC), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Demarcatória, Coisa Julgada, Extinção Do Processo, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Ação Demarcatória Coisa Julgada Extinção Do Processo Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOSÉ PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 337 e 467 do Código de Processo Civil
  2. 2 existência de coisa julgada (formal vs. material)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas reconhecidos pelo Tribunal de origem para afastar a coisa julgada devidamente constatada (art. 485, V, CPC), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem