AREsp 2584318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade do laudo pericial e ausência de prequestionamento
2. 2 inadequação da via eleita para a demanda
3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinado dispositivo suscitado (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente relativo à inadequação da via não impugnado (Súmula 283/STF) e a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MZM 07 INCORPORADORA LTDA

Orders

• Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
• Advertência às partes acerca da possibilidade de imposição de multa por apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.