REsp 2171801 - ACORDAO

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Como a ação se considera proposta desde o protocolo da petição inicial (art. 312 CPC/2015), a mera existência de ação possessória desde o protocolo aciona a vedação do art. 557 do CPC/2015; assim, é irrelevante a ausência de citação na ação possessória anterior, e a ação petitória ajuizada enquanto pendente a...

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Parties
Recorrente: R G M IMOVEIS LTDA; Recorrida: Triângulo Administradora de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Demarcatória C/c Reivindicatória) / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada extinta sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Ação Demarcatória, Ação Reivindicatória, Ação Possessória, Art. 557 Do Cpc/2015, Extinção Sem Resolução De Mérito, Citação, Protocolo Da Petição Inicial
Direito Civil Processo Civil Ação Demarcatória Ação Reivindicatória Ação Possessória Art. 557 Do Cpc/2015 Extinção Sem Resolução De Mérito Citação +1 more

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Parties

R G M IMOVEIS LTDA

Recorrente

Triângulo Administradora de Consórcio Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Demarcatória C/c Reivindicatória) / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 A pendência de ação possessória veda o ajuizamento concomitante de ação demarcatória ou reivindicatória sobre o mesmo bem?
  2. 2 A ausência de citação na ação possessória permite o ajuizamento de posterior ação petitória sobre o mesmo bem?

Ratio Decidendi

Como a ação se considera proposta desde o protocolo da petição inicial (art. 312 CPC/2015), a mera existência de ação possessória desde o protocolo aciona a vedação do art. 557 do CPC/2015; assim, é irrelevante a ausência de citação na ação possessória anterior, e a ação petitória ajuizada enquanto pendente a possessória deve ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada extinta sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Declarar extinta a ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais