AREsp 2710750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se também a distribuição dos ônus...

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Parties
Agravante/recorrente: PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO; Autor/recorrido/agravado: Autores; Réu: MOISÉS ANTONIO DE BARROS; Réu: VILMA TEREZINHA GONÇALVES DE BARROS; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA; Réu: MARIA HELENA PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Réu: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PARAÍSO; Réus: réus incertos e não sabidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Demarcatória De Terras Particulares C/c Reivindicatória C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO

Agravante/recorrente

Autores

Autor/recorrido/agravado

MOISÉS ANTONIO DE BARROS

Réu

VILMA TEREZINHA GONÇALVES DE BARROS

Réu

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA

Réu

MARIA HELENA PEREIRA

Réu

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Réu

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PARAÍSO

Réu

réus incertos e não sabidos

Réus

Procedural Posture

Ação Demarcatória De Terras Particulares C/c Reivindicatória C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial na ação demarcatória
  2. 2 Legitimidade passiva da incorporadora
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se também a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Piastra Construção e Incorporação
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015