REsp 2129778 - DECISAO

REsp 2129778 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a venda superveniente do imóvel não retira a legitimidade da recorrida nos termos do art. 109 do CPC; as questões apontadas como extrapolação do escopo da ação demarcatória foram decididas com base em elementos probatórios admitidos pela legislação aplicável (laudo pericial, fama da vizinhança, documentos do negócio) e o ataque às conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não restou configurada violação dos dispositivos invocados nem supressão de instância.

Parties
Recorrente: PEREGRINA GOMES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Demarcatória, Legitimidade Processual, Alienação De Direito Litigioso, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Julgamento Imediato Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Demarcatória Legitimidade Processual Alienação De Direito Litigioso Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEREGRINA GOMES SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC (perda de legitimidade pela alienação do bem)
  2. 2 extrapolação do escopo da ação demarcatória (art. 569, I, do CPC)
  3. 3 julgamento imediato do mérito sem observância do art. 1013, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a venda superveniente do imóvel não retira a legitimidade da recorrida nos termos do art. 109 do CPC; as questões apontadas como extrapolação do escopo da ação demarcatória foram decididas com base em elementos probatórios admitidos pela legislação aplicável (laudo pericial, fama da vizinhança, documentos do negócio) e o ataque às conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não restou configurada violação dos dispositivos invocados nem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários fixados na origem.