AREsp 2577265 - ACORDAO

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A pendência de ação possessória entre as mesmas partes sobre o mesmo imóvel constitui impedimento legal ao ajuizamento de ação demarcatória por força do art. 557 do CPC, porquanto a demarcatória tem natureza petitória; a Súmula 487 do STF apenas autoriza a discussão do domínio como matéria de defesa na própria ação...

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Parties
Agravante: MARLÚCIO AGOSTINHO; Agravada: Agrícola Xingu S.A.; Agravada: espólios de Lucia Martins Flecha de Lima e Paulo Tarso Flecha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Demarcatória, Ação Possessória, Prioridade Do Juízo Possessório, Conexão Entre Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 487 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 557 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Ação Demarcatória Ação Possessória Prioridade Do Juízo Possessório Conexão Entre Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 487 Do STF +3 more

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Parties

MARLÚCIO AGOSTINHO

Agravante

Agrícola Xingu S.A.

Agravada

espólios de Lucia Martins Flecha de Lima e Paulo Tarso Flecha de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o ajuizamento de ação demarcatória durante a tramitação de ação possessória entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel?
  2. 2 A aplicação da Súmula n. 487 do STF altera o deslinde do caso?

Ratio Decidendi

A pendência de ação possessória entre as mesmas partes sobre o mesmo imóvel constitui impedimento legal ao ajuizamento de ação demarcatória por força do art. 557 do CPC, porquanto a demarcatória tem natureza petitória; a Súmula 487 do STF apenas autoriza a discussão do domínio como matéria de defesa na própria ação possessória e não legitima ação petitória autônoma; a alegação de conexão não supera a vedação de ordem pública prevista no art. 557 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação demarcatória