AREsp 1861541 - DECISAO

AREsp 1861541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta aos princípios da impessoalidade e da finalidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (situação dos imóveis vizinhos e atos de notificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o DNIT juntou provas de notificações e ações contra outros ocupantes, demonstrando atuação administrativa uniforme.

Parties
Agravante: SPORT CLUB CORINTHINAS ALAGOANO; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelante (instância De Origem): SPORT CLUB SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Princípio Da Impessoalidade, Princípio Da Finalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Demolitória Faixa De Domínio Non Aedificandi Princípio Da Impessoalidade Princípio Da Finalidade Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

SPORT CLUB CORINTHINAS ALAGOANO

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

SPORT CLUB SANTA RITA

Apelante (instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da impessoalidade e da finalidade
  2. 2 regularidade de construção em faixa de domínio/non aedificandi
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado sem reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta aos princípios da impessoalidade e da finalidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (situação dos imóveis vizinhos e atos de notificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o DNIT juntou provas de notificações e ações contra outros ocupantes, demonstrando atuação administrativa uniforme.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça